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SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 127, DE 21 DE JUNHO DE 2016
Altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramento, da Portaria DENATRAN n.59,
de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I da Portaria
DENATRAN n. 3, de 6 de janeiro de 2016.
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Considerando a edição da Lei n. 13.281, de 4 de maio de 2016;
Considerando a edição da Lei n. 13.290, de 23 de maio de 2016;
Considerando o que consta do processo nº 80000.033183/2015-73, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria
DENATRAN n. 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pelo Anexo I
da Portaria DENATRAN n. 3, de 6 de janeiro de 2016.
Art. 2º Os códigos de infração 761-71, 761-72, 761-73 e 760-90 referentes ao art. 253-A e seu § 1º, do CTB, passam a vigorar com a seguinte redação:
Código da Infração | Desdob. | Descrição da Infração | Amparo Legal (CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
761-7 | 1 | Usar qq veículo para, delib, interromper circulação na via sem aut do órgão | 253-A | Condutor | Gravíss 20X | MUNICIPAL/ROD O V |
761 - 7 | 2 | Usar qq veículo para, delib, restringir circulação na via sem aut do órgão | 253-A | Condutor | Gravíss 20X | MUNICIPAL/RO D O V |
761 - 7 | 3 | Usar qq veículo para, delib, perturbar circulação na via sem aut do órgão | 253-A | Condutor | Gravíss 20X | MUNICIPAL/ROD O V |
760 - 9 | 0 | Organizar a conduta prevista no caput do art. 253-A | 253-A, § 1º | 1º PF ou PJ | Gravíss 60X | MUNICIPAL/RO |
Código da Infração | Desdob. | Descrição da Infração | Amparo Legal (CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
501-0 | 0 | Dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/ACC | 162, I | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
502-9 | 1 | Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC cassada | 162, II | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
502-9 | 2 | Dirigir veículo com CNH/PPD/ACC com suspensão do direito de dirigir | 162, II | Condutor | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
503-7 | 1 | Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo | 162, III | Condutor | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
503-7 | 2 | Dirigir veículo com PPD de categoria diferente da do veículo | 162, III | Condutor | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
506-1 | 0 | Entregar veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC | 163 c/c 162, I | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
507-0 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada | 163 c/c 162, II | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
507-0 | 2 | Entregar veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC com susp. do direito de dirigir | 163 c/c 162, II | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
508-8 | 1 | Entregar veículo a pessoa com CNH de categoria diferente da do veículo | 163 c/c 162, III | Proprietário | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
508-8 | 2 | Entregar veículo a pessoa com PPD de categoria diferente da do veículo | 163 c/c 162, III | Proprietário | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
511-8 | 0 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem CNH/PPD/ACC | 164 c/c 162, I | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
512-6 | 1 | Permitir posse/condução do veículo a pessoa com CNH/PPD/ACC cassada | 164 c/c 162, II | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
512-6 | 2 | Permitir posse/condução veíc pessoa com CNH/PPD/ACC c/ susp. direito de dirigir | 164 c/c 162, II | Proprietário | 7 - Gravíss 3X | ESTADUAL/RODOV |
513-4 | 1 | Permitir posse/condução veíc a pessoa com CNH categoria diferente da do veículo | 164 c/c 162, III | Proprietário | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
513-4 | 2 | Permitir posse/condução veíc a pessoa com PPD categoria diferente da do veículo | 164 c/c 162, III | Proprietário | 7 - Gravíss 2X | ESTADUAL/RODOV |
Art. 4º Ficam criados os códigos de infração 762-51, 762-52, 763-31 e
763-32, referentes aos arts. 181, XX, e 252, parágrafo único, com a
seguinte redação:
Código da Infração | Desdob. | Descrição da Infração | Amparo Legal (CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
762-5 | 1 | Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial | 181, XX | Condutor | 7 - Gravíss | MUNICIPAL/RODOV |
762-5 | 2 | Estacionar nas vagas reserv a idosos, s/ credencial | 181, XX | Condutor | 7 - Gravíss | MUNICIPAL/RODOV |
763-3 | 1 | Dirigir veículo segurando telefone celular | 252, § único | Condutor | 7 - Gravíss | ESTAD/MUNIC/RODOV |
763-3 | 2 | Dirigir veículo manuseando telefone celular | 252, § único | Condutor | 7 - Gravíss | ESTAD/MUNIC/RODOV |
Art. 5º O código de infração 757-90, referente ao art. 277, § 3º, passa a pertencer à infração do art. 165-A, ambos do CTB, com a seguinte redação:
Código da Infração | Desdob. | Descrição da Infração | Amparo Legal (CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
757 - 9 | 0 | Rec sub test, ex clín, períc ou proc q perm cert infl álc/sub psic for art. 277 | 165-A | Condutor | Gravíss 10X | ESTADUAL/RODOV |
Art. 6º Ficam criados os códigos de infração 724-21 e 724-22, referentes ao art. 250, I, b, do CTB, com a seguinte redação:
Código da Infração | Desdob. | Descrição da Infração | Amparo Legal (CTB) | Infrator | Gravidade | Órgão Competente |
724 - 2 | 1 | Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa túnel com iluminação públ | 250, I, b | Condutor | 4 - Média | MUNICIPAL / R O D O V |
724 - 2 | 2 | Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias | 250, I, b | Condutor | 4 - Média | MUNICIPAL/RODOV |