LEI N 13.371, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Art. 1 Os Anexos II e III da Lei n 11.358, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente.