GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 651, DE 23 DE JUNHO DE 2016
Institui o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e Criminalidade Violenta no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e o art. 27, inciso VIII, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 resolve:
Art. 1º Fica instituído o Núcleo Permanente de Combate à Corrupção e
Criminalidade Violenta, no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania,
com as seguintes competências:
I - atuar, de maneira articulada, com os demais órgãos do Poder
Executivo federal, com os órgãos do Poder Judiciário, dos Ministérios
Públicos, federal, estaduais e distrital, e com a sociedade civil em
ações de combate à corrupção e criminalidade violenta;
II - propor instrumentos de cooperação técnica com órgãos encarregados
da prevenção e do combate à corrupção, com a finalidade de viabilizar a
troca de informações, apoio técnico e operacional e a possibilidade de
auxílio orçamentário e financeiro; e
III - propor formas de aperfeiçoamento das técnicas adotadas no combate à corrupção e criminalidade violenta.
Art. 2º O núcleo permanente será composto pelo:
I - Secretário Nacional de Justiça e Cidadania;
II - Secretário Nacional de Segurança Pública;
III - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e IV - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
§ 1º Serão convidados a integrar o núcleo permanente 4 (quatro)
Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos estaduais ou
distrital e seus respectivos suplentes, indicados pelo Conselho Nacional
dos Procuradores-Gerais.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do Núcleo Permanente os
representantes dos demais Poderes da União e da Administração Pública
federal, estadual, distrital ou municipal, e da Sociedade Civil.
§ 3º O Ministro de Estado da Justiça e Cidadania nomeará os suplentes dos membros previstos no caput deste artigo.
Art. 3º Os representantes do Núcleo Permanente apresentarão o plano de
atividades e o detalhamento de suas competências no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE DE MORAES
Da espécie cardeal, as aves foram adquiridas no Paraguai e estavam em duas gaiolas, dentro de uma bolsa, sem ventilação, água ou alimento.
Na manhã de hoje (31), o Corpo de Bombeiros solicitou o apoio do helicóptero da PRF. As condições adversas do clima na região, porém, não permitiram o voo antes do meio-dia.
Frio e chuva
